Tag: Auto de Infração

Ementa AC-223-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO DELEGATÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 14/04/2022 – …

Ementa AC-221-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ORIENTAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE OPERACIONALIDADE DA …

Ementa AC-217-2022

Ementa de Acórdão  PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ORIENTAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE …

AC-237-2022

ACÓRDÃO Nº 237-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.010064/2021-45 2. Parte: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da …

AC-236-2022

ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006679/2020-96 2. Parte: Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor …

AC-221-2022

ACÓRDÃO Nº 221-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006386/2020-17 2. Parte: J. R. Fonseca de Souza – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de infração lavrado em …

AC-217-2022

ACÓRDÃO Nº 217-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.004010/2021-41 2. Parte: J. R. Fonseca de Souza – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de infração lavrado em …

Ementa AC-191-2022

Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 191-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO …