Ementa AC-347-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 347-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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