Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 269-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. LICENÇA AMBIENTAL EXPIRADA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANTAQ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 236-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
ACÓRDÃO Nº 285-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004245/2019-18 2. Parte: Companhia Docas de Santana (CDSA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da …
ACÓRDÃO Nº 269-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004244/2019-73 2. Parte: Amapá Florestal e Celulose S.A. (AMCEL) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO DELEGATÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 14/04/2022 – …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ORIENTAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE OPERACIONALIDADE DA …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ORIENTAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE …
ACÓRDÃO Nº 237-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.010064/2021-45 2. Parte: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da …
ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006679/2020-96 2. Parte: Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor …
ACÓRDÃO Nº 221-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006386/2020-17 2. Parte: J. R. Fonseca de Souza – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de infração lavrado em …
ACÓRDÃO Nº 217-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.004010/2021-41 2. Parte: J. R. Fonseca de Souza – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de infração lavrado em …