ACÓRDÃO Nº 533/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010332/2022-18 2. Interessado: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. (IEP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração protocolado pela empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. (IEP) em face …
ACÓRDÃO Nº 532/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000021/2014-22 2. Interessado: Smart Construtora e Administradora Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos da Deliberação-DG nº 77/2023, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. CONVALIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL ATRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. RETOMADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AGENTE MARÍTIMO. EXIGÊNCIA AO USUÁRIO IMPORTADOR DE APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGAS PERIGOSAS REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA OCUPADA IRREGULARMENTE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 523-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 517-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. CONDUTA OMISSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ZELAR, ADMINISTRAR E, SOBRETUDO, CONSERVAR OS BENS QUE INTEGRAM O SEU ACERVO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REMOÇÃO DE REBOCADOR PARA ÁREA SEGURA, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 500-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 525/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.018880/2022-88 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Libra Serviços de Navegação Ltda. em …
ACÓRDÃO Nº 524/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016748/2022-31 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Libra Serviços de Navegação Ltda. em …