Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 72-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA ENVOLVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION). DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EM DESFAVOR DE AGENTE INTERMEDIÁRIO (NVOCC) E DO ARMADOR ESTRANGEIRO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do …
ACÓRDÃO Nº 79-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015179/2021-26 2.Interessado: Galáxia Marítima S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG; Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela empresa Galáxia Marítima S.A., autorizada a operar na navegação de apoio marítimo, acerca da possibilidade de …
ACÓRDÃO Nº 78-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010309/2022-15 2.Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP e Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Termo de Doação celebrado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e …
ACÓRDÃO Nº 77-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008786/2022-11 2.Interessado: AGM Operadora Portuária Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico interposto pela empresa AGM Operadora Portuária Ltda., em contraposição à decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização …
ACÓRDÃO Nº 76-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2022-38 2.Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., relativa à interpretação dos instrumentos normativos regulatórios da ANTAQ, acerca do direito de …
ACÓRDÃO Nº 75-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016095/2022-91 2.Interessado: Marina Itajaí 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido proveniente da empresa Marina Itajaí, no qual requer que seja fixado o IPCA-IBGE como índice de correção monetária no Contrato de Arrendamento Não Operacional …
ACÓRDÃO Nº 72-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021443/2022-41 2.Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda; Mediterranean Shipping Company – MSC, representado no Brasil pelo seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados …
ACÓRDÃO Nº 71-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020285/2022-11 2.Interessados: Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda; Fast Shipping Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA CGM Societe Anonyme, representada no Brasil pelo Agente Marítimo CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados …
Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DE OPERACIONALIDADE DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO CONCLUSIVA NO CONCEITO DE “OPERAÇÃO PORTUÁRIA”. POSSIBILIDADE DOS ESTUDOS APRESENTADOS SEREM AJUSTADOS PARA EVIDENCIAR O FLUXO ADEQUADO DOS PERFIS DE CARGAS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 29 DO DECRETO Nº 8.033. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 …