EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA SOBRE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA DE SSE/THC2 POR TERMINAL PORTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DAS CARGAS. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RENÚNCIA DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 159-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DIVERGÊNCIA NA DEFINIÇÃO DA ÁREA DE TERMINAL RELATIVO A CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA CORREÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PDZ. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 156-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NO PLANO DE INVESTIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. APROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO RELATIVO À MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS (ISS E IPTU). Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DE TERMINAL PORTUÁRIO E ARMADOR ESTRANGEIRO PARA EVITAR O EMBARQUE DE CONTÊINER QUE FOI VIOLADO E CONTAMINADO COM DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOMPANHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO FLUTUANTE PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 152-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NOTA DE DÉBITO. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 151-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
ACÓRDÃO Nº 163-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017282/2018-13 2. Interessado: Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta …