Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 285-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TIPO DE CARGA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VERIFICAÇÃO QUANTO A POSSÍVEIS IMPACTOS CONCORRENCIAIS OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE ÓBICES DO PONTO DE VISTA CONCORRENCIAL À APROVAÇÃO DO PEDIDO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À DESOBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA EM …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE TITULAR DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ No 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA …
Ementa de Acórdão REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE REGULATÓRIA DA NOVA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS APRESENTADA POR TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). ADEQUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO FEITA AO TERMINAL PARA ADEQUAÇÃO DE RUBRICA RELACIONADA À …
Ementa de Acórdão CONSULTA. DESMOBILIZAÇÃO DE BENS. CAPACIDADE E AUTONOMIA DA GESTORA DOS BENS DA UNIÃO AFETOS AO PORTO ORGANIZADO PARA DESMONTE DOS BENS. MANUTENÇÃO DE GUARDA DOS BENS ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL APÓS A DEVIDA APROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO-ANTAQ No 43/2021. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número …
Ementa de Acórdão PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DO RECIFE. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIVO. NECESSIDADE DE AJUSTES FINAIS NA MINUTA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 272-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. SOLICITAÇÃO PARA QUE ARMADORES SE ABSTENHAM DE EFETUAR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA EMPRESA OBJETO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTRATO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PASSAGEM E DE DESMOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 269-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PASSEIO (RECREIO). USO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM (TABELA II). AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA COM CONDICIONANTES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA APLICAR A ISENÇÃO AUTORIZADA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 268-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (EBN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 267-2022 …