AC-210-2023
ACÓRDÃO Nº 210/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021479/2022-25
2. Interessado: Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise de conformidade da nova estrutura tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho em decorrência da Deliberação-DG nº 17/2023 (SEI nº 1877832), referendada pelo Acórdão nº 129-2023 (SEI nº 1881131),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de nº 29, ante as razões expostas pelo Redator, em:
5.1. prorrogar o prazo de implementação da nova estrutura tarifária dos Portos de Vitória e para o Porto de Barra do Riacho por mais 15 (quinze) dias, a partir de 17/05/2023, permanecendo até lá a Tabela Tarifária aprovada pela Deliberação-DG nº 289/2021 (SEI nº 1471347);
5.2. conhecer o Pedido apresentado pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP mediante a Petição SEI nº 1912757, para, no mérito:
5.2.1 indeferir o pedido para que a Associação ingresse nos autos como terceira interessada, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.784, de 1999;
5.2.2 deferir o pedido para que a Associação ingresse nos autos como amicus curiae;
5.2.3 indeferir o acesso às informações consideradas como sigilosas ou de acesso restrito, especialmente informações sobre estratégias e projeções de demandas, receita e custos, com fundamento no do art. 5º, § 2º e no art. 6º, I do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
5.3 ressaltar que a decisão de mérito relativa à análise da nova estrutura tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho será proferida após a devida conclusão da análise processual;
5.4 determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais apure, em sede de denúncia, os elementos trazidos pela ATP em sua Petição 1912757, em processo apartado; e
5.5. cientificar a Vports e a Associação de Terminais Portuários Privados – ATP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/05/2023 – Reunião Extraordinária.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.05.2023, seção I
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