Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO IMPORTADOR E DECORRENTE DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE UNIDADES DE CONTÊINERES. CONDUTA IRREGULAR E ABUSIVA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS NOS TRANSPORTES DE CARGAS. DESESTÍMULO À PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERIGO NA …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO DA ANTAQ RELATIVA A PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA CONJUNTO AO PLEITO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DE DECISÃO AD REFERENDUM. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA REVISÃO TARIFÁRIA SEGUINTE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 …
Ementa de Acórdão PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS VISANDO À INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 4-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 3-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ART. 46 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 2-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
Ementa de Acórdão PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES E AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 1-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 33/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022728/2022-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da nomeação de servidor para cargo comissionado de Assessor na Diretoria III, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 32/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022596/2022-14 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da nomeação de servidores para exercer cargos comissionados de Assessores Técnicos na Diretoria III, ACORDAM os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 30/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022516/2022-12 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral – SGE. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação e exoneração de servidor de cargo comissionado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da …
ACÓRDÃO Nº 29/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022353/2022-78 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação de servidor para exercer o cargo comissionado de Assessor Técnico da Diretoria IV, ACORDAM os …
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