Ementa AC-3-2023
Ementa de Acórdão
CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 3-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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