Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO. REDES AÉREAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 78-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
ACÓRDÃO Nº 78-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010309/2022-15 2.Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP e Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Termo de Doação celebrado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43, DE 31 DE MARÇO 2021 (Alterada pela Resolução nº 64-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29-ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2019. (Revogada pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ, de 31 de março de 2021) APROVA A NORMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS PORTOS ORGANIZADOS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO DA INCORPORAÇÃO E DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E DOS …
RESOLUÇÃO Nº 5.010-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que …
RESOLUÇÃO Nº 5.008-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. (TORNADA SEM EFEITO PELA RESOLUÇÃO Nº 5.010-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016). O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, …