EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PASSEIO (RECREIO). USO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA COM CONDICIONANTES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA APLICAR A ISENÇÃO AUTORIZADA. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 179-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 179/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005979/2023-09 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Isenção de tarifa portuária para atracação no Porto do Recife, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA AFETA À UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO, ASSIM COMO OUTRAS TARIFAS, A NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS, EM CARÁTER DE RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TARIFÁRIA, DESDE QUE O NAVIO DE GUERRA ESTRANGEIRO NÃO EXERÇA ATIVIDADE COMERCIAL. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 …
ACÓRDÃO Nº 504-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002687/2022-25 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG; Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PFA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta endereçada a esta Agência Reguladora sobre a possibilidade de …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. NAVIOS ESTRANGEIROS EM RECIPROCIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO NORMALMENTE CONCEDIDAS À NAVIOS DE GUERRA, BEM COMO OUTRAS TARIFAS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA. EFEITO GERAL E ABSTRATO DA DECISÃO DA SER ADOTADA. CONVALIDAÇÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO DIRETOR REVISOR. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM …