Tag: Lei nº 10.233 – art. 27 – inciso XV

3722-14

RESOLUÇÃO Nº 3.722 – ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. INSTAURA PROCEDIMENTO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATIVAS AO ARRENDAMENTO DO TERMINAL DE TRIGO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, com base no …