ACÓRDÃO Nº 636-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015413/2022-04 2.Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA 3.Relator: Alexandre Lopes 3.1.Revisora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta de procedência do Ministério da Infraestrutura, formulada pelo Diretor do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretária …
ACÓRDÃO Nº 023 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50300.000569/2008-24 e 50300.001144/2010-57. Parte: Ouvidoria da ANTAQ. Ementa: Trata o presente acórdão de consulta formulada pela Ouvidoria da ANTAQ sobre prorrogações de contratos de arrendamentos de áreas portuárias estabelecidos antes da vigência da Lei nº 8.630/1993. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 279ª …