EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ. SUPOSTO FATO NOVO RELACIONADO À TITULARIDADE DA ÁREA DE FAIXA DE DUTOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA E INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO DO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DE MACEIÓ (TMP-MACEIÓ), NO PORTO DE MACEIÓ/AL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS NO BOJO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024- ANTAQ. SUBSÍDIOS E SUGESTÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ/SC. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO CANAL DE ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ/PR.. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 590-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO NA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ARROIO DO SAL/RS. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) E INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. VIABILIDADE LOCACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO SIMULTÂNEA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E PASSAGEIROS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DA DELIBERAÇÃO PAS Nº 106/2023/SFC. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 584-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DE PROPOSTA DE NORMA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. A MINUTA DE NORMA APRESENTADA NÃO DEVE PROSPERAR, POR OFENDER O INCISO XI DO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.815/2013, QUE ATRIBUIU À ANTAQ A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO ACÓRDÃO Nº 526/2023-ANTAQ QUANTOMÀ RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PÍER DO TGL, NO PORTO DE MACEIÓ. PERDA DOMOBJETO. A IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., VENCEDORA DA LICITAÇÃO MAC 12 E ATUAL ARRENDATÁRIA, ASSINOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTORGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE LONGO CURSO À EMPRESA QUE, PARA ATENDIMENTO DO ART.5º da RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANTAQ Nº 5, DE 2016, APRESENTE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA AFRETADA COM BASE NOS §§1º e 4º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.432, DE 1997. A POSSIBILIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 81-2025-ANTAQ. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 580-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO REFERENTE AO TERMINAL DE USO PRIVADO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 08/2021 – MINFRA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO DENOMINADO TERMINAL PORTUÁRIO PARAÍSO LTDA. – TPP, OBJETO DO CONTRATO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE CONDUTA DE ARMADOR. ATRASOS PARA EMBARQUE DE CARGAS JÁ ARMAZENADAS, TENDO COMO CAUSA O ATRASO NA CHEGADA DO NAVIO AO PORTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EFETIVO PELOS RISCOS. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS, FRETES OU COBRANÇA DE TAXAS. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRE-ESTADIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO …