EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARG”E (ISC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 280-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS JUNTO AO CADE. RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO DA AGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA DECISÃO CONCORRENCIAL. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO SEM RESTRIÇÕES. FINALIDADE DA CONDICIONANTE PLENAMENTE ATENDIDA. DELIBERAÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À COBRANÇA ANTECIPADA DE DESPESAS DE LAVAGEM ( SIMPLE WASH) DE CONTÊINERES, MANUTENÇÃO, DENTRE OUTRAS, COMO CONDIÇÃO PARA RECEBÊ-LOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 2022. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO …
ACÓRDÃO Nº 280-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027664/2024-95 2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto …
ACÓRDÃO Nº 277-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007922/2025-06 2. Interessados: Set Port Logística Ltda. e Autoridade Portuária de Santos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar formulado pela empresa Set Port Logística Ltda., em que se …
ACÓRDÃO Nº 268-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020645/2024-38 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Terminal de Veículos de Santos S.A.; Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.; CMA Terminals Atlantic S.A.; CMA Terminals Project S.A.S. e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 266-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005918/2025-03 2. Interessados: Ventisol Nordeste Indústria e Comércio de ventiladores Ltda.; MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Ziran Nordeste Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF 2024. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE SUAPE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS PARA ADOÇÃO DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS A PADRONIZAR OS CONTEÚDOS DE RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF 2023. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS – APS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS PARA ADOÇÃO DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS A PADRONIZAR OS CONTEÚDOS DE RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA …