Tag: Lima Filho – relator

Ementa AC-278-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 278-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF

Ementa AC-277-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PARA VARREDURA DE CANAL NAS MANOBRAS NOTURNAS REALIZADAS EM PORTO PÚBLICO. O ROL CONSTANTE DO  ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010 É EXAUSTIVO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O SERVIÇO SER PRESTADO APENAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS PELA ANTAQ. …

Ementa AC-276-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DO PROCESSO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 276-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho …

Ementa AC-275-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 275-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-265-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DE PRÁTICAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. VALIDAÇÃO DAS DINÂMICAS DE MERCADO E COMPARAÇÕES INTERNACIONAIS. INCLUSÃO DE AGENTES INTERMEDIÁRIOS EM FUTURAS ANÁLISES REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 265-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima …

Ementa AC-263-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS REALIZADAS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS VIA MODAL RODOVIÁRIO, DESDE QUE REALIZADA COMO ATIVIDADE ACESSÓRIA E QUE OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA SEJAM ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 …

Ementa AC-259-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS IRREGULARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA EM TERMOS DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DESPACHANTES NOS MODELOS ATUAIS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …

AC-280-2024

ACÓRDÃO Nº 280-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006023/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta interna versando sobre a análise interpretativa dos artigos 5º e …

AC-279-2024

ACÓRDÃO Nº 279-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019236/2023-16 2. Interessado: Citrosuco S.A. Agroindústria 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Despacho SEI nº 2208285 da Unidade Regional de São Luís – URESL/GREBL/SFC, em que o …

AC-278-2024

ACÓRDÃO Nº 278-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016707/2023-26 2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos em face do Acórdão nº 443-2023-ANTAQ (SEI nº 2022478), ACORDAM …

AC-277-2024

ACÓRDÃO Nº 277-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012762/2023-47 2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária acerca da necessidade de contratação de empresa brasileira de navegação, nas manobras noturnas no Canal de …

AC-276-2024

ACÓRDÃO Nº 276-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006791/2024-51 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Mediterranean Shipping Company – MSC e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de …