ACÓRDÃO Nº 379/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008357/2025-96 2. Interessado: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de nova autorização especial e de emergência (art.49 da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 31, inciso IV da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE CABEDELO ÀS EMBARCAÇÕES QUE PERMANECEM ACOSTADAS NO CAIS QUANDO NÃO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO. VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA PARA QUE PROPUSESSE UM VALOR DE TARIFA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES CONSTANTES EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE PORTUÁRIA COM O FITO DE ESCLARECER A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE DOS BENS ATRELADOS AO CONTRATO DA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA SETORIAL TÉCNICA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TERMINAL ARRENDADO. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. REDIRECIONAMENTO DE CARGA PARA PORTO SECO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE TUTELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO – CSN ATUALIZADO. A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER RATIFICADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, PARA FUTUROS REQUERIMENTOS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA, O DETALHAMENTO DOS CUSTOS E A ALTERAÇÃO DE DEMANDA DO PERÍODO. Data da Reunião: 19 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. RECUSA DE EMBARQUES NOS QUAIS A AUTORA FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DETERMINAR CONDUTAS A SEREM OBSERVADAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO EXTERIOR E SUJEITAS A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA O TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, PARA FUTUROS REQUERIMENTOS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA, O DETALHAMENTO DOS CUSTOS E A ALTERAÇÃO DE DEMANDA DO PERÍODO, E DE EVIDENCIAR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO AO ART. 32, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274 ANTAQ. FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. PERDA DA POSSE DO TERMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 369-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009434/2023-63 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação do atendimento ao item 5.3. do Acórdão nº 458-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 368-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008611/2022-11 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ (Portos Rio) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do atendimento às determinações contidas nos itens 5.1. e 5.2. do Acórdão …