EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO. CONVERSÃO DE MULTA APLICADA EM OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º C/C O ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS GERAIS E CRITÉRIOS REFERENCIAIS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES TÉCNICAS DA ANTAQ NA QUALIFICAÇÃO DE CONDUTAS E PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO PARA ARRENDAMENTO BASEADO EM ESTUDOS SIMPLIFICADOS. CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES TARIFÁRIAS NA ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA, AUTORIZANDO QUE OS VALORES PROPOSTOS CONSTEM DOS ESTUDOS DE ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO MENCIONADOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA QUE REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA E MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO EM RAZÃO DAS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 12.002/2024 E PELA LEI Nº 14.301/2022. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA MULTIPROPÓSITO DE PESQUISA SÍSMICA. AS EMBARCAÇÕES MULTIPROPÓSITO DE PESQUISA SÍSMICA (SPECIAL PURPOSE SHIP – S)PSESTÃO SUJEITAS À REGULAÇÃO DA ANTAQ E ÀS REGRAS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 9.432/1997, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015 E NOS DEMAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DELIBERAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ANTAQ QUE DEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR EMPRESA DENUNCIANTE, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA DA VISTORIA DE CONTÊINERES, E INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS CAUTELARES RELATIVOS A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA PORTUÁRIA DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM …
ACÓRDÃO Nº 620/2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.080798/2024-17 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 619/2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.080790/2024-42 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 618/2024-ANTAQ 1. Processo: 08198.035676/2024-41 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 605/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022804/2023-58 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará – CDC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 05/2024-ANTAQ, referente ao arrendamento …
ACÓRDÃO Nº 604/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021596/2023-70 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arquivamento do processo nº 50300.021596/2023-70, que tratou do procedimento de fiscalização extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de …