EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E TRABALHADORES AVULSOS REGISTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) PARA FINS DE OPERAÇÕES EM EMBARCAÇÕES DESTINADAS À NAVEGAÇÃO INTERIOR E AUXILIAR. BAIXO IMPACTO DIRETO OU COM POTENCIAL ABSORVÍVEL PELO MERCADO DE TRABALHO OU MESMO EM …
ACÓRDÃO Nº 147-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011303/2022-65 2. Interessado: Hamburg Sudamerikanische 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Hamburg Sudamerikanische em face da decisão proferida no Acórdão nº 347-2022 …
ACÓRDÃO Nº 146-2023-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 172/2023-ANTAQ) 1. Processo: 50300.006493/2021-18 2. Interessado: Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. – TPPF 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auto de Infração lavrado …
ACÓRDÃO Nº 145-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006170/2022-13 2. Interessado: DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de correção de erro material identificado no Acórdão nº 596-2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 144-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021697/2020-06 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da regra de transição da nova lei de licitações, Lei nº 14.133, de …
ACÓRDÃO Nº 143-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015148/2022-56 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da regra de transição da nova lei de licitações, Lei nº 14.133, de …
ACÓRDÃO Nº 140-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021713/2020-52 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da regra de transição da nova lei de licitações, Lei nº 14.133, de …
ACÓRDÃO Nº 139-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004692/2019-77 2. Interessado: Federação Nacional de Empresas de Navegação Aquaviária – FENAVEGA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise dos possíveis impactos diretos e indiretos do entendimento esposado na Resolução- ANTAQ nº …
ACÓRDÃO Nº 138-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010576/2021-10 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da regra de transição da nova lei de licitações, Lei nº 14.133, de …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VERSANDO SOBRE PREFERÊNCIA PARA ATRACAÇÃO NOS BERÇOS CONTÍGUOS À ÁREA ARRENDADA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO ORIGINAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número …