Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU SEM O COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 21-2023 …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AD REFERENDUM TORNADA SEM EFEITO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 11-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 25/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013139/2022-21 2. Interessado: S M Navegação e Transporte Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de reajuste de preços praticados na Travessia Manaus (AM) / Careiro da Várzea (AM), ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 24/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012759/2022-42 2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços praticados no transporte de travessia, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 23/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011613/2022-80 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o disposto nos incisos XLI e XLII do art. 33 da …
ACÓRDÃO Nº 22/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004550/2021-24 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contrato de cessão de uso não onerosa de área localizada no Terminal de Miramar, Porto Organizado de …