ACÓRDÃO Nº 8/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021302/2022-29 2. Interessado: Mancas Indústria e Comércio de Premoldados Eireli. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de …
ACÓRDÃO Nº 6/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012532/2022-05 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de suspensão cautelar dos efeitos da Deliberação-DG nº 139/2022 (SEI nº 1749725), formulado pela …
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