EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 450/2023/ANTAQ 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Outros 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO, ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 401-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE DENÚNCIA RELACIONADA À SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA, EM FACE DO CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA O CANCELAMENTO, EM DEFINITIVO, DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONDIÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, NO CASO CONCRETO, RECAI SOBRE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR VERSANDO SOBRE COBRANÇA DE DETENTION REALIZADA POR AGENTE INTERMEDIÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 357-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …