O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000107/2015-36 e tendo em vista o que foi deliberado nas 385ª, 387ª e 388ª Reuniões Ordinárias da Diretoria, realizadas, respectivamente, em 11 de junho, 29 de julho e 13 de …
Despacho de Julgamento nº 40/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.005666/2016-13 Notificação nº 262/2016 (SEI n° 0076951). Auto de Infração n° 002082-6 (SEI n° 0086763). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. …
Despacho de Julgamento nº 39/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00) Contrato de Adesão nº 113/2016-ANTAQ Processo nº: 50309.002254/2015-61 Ordem de Serviço n° 47/2015/UREFT (fl. 03 do doc SEI n° 0001486) Notificação n° 25/2015 – UREFT (fl. 09 do doc SEI n° 0001486) Auto de Infração n° 1920-8 (SEI n° 0038624). …
Despacho de Julgamento nº 32/2017/GFP/SFC Fiscalizada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A (71.550.388/0001-42) CNPJ: 71.550.388/0001-42 Processo nº: 50300.009028/2016-71 Auto de Infração nº 02261-6 (SEI nº 0130083) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. CNPJ 71.550.388/0001-42. SANTOS-SP. AS REDES DE PROTEÇÃO CONTRA …
Despacho de Julgamento nº 22/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Processo nº: 50309.000571/2014-61 Termo de Ajuste de Conduta nº 000001-2015-UREFT EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC. CNPJ 07.223.670/0001-16. FORTALEZA/CE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. NÃO …
Despacho de Julgamento nº 19/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE (04.872.156/0001-13) CNPJ: 04.872.156/0001-13 Processo nº: 50306.002239/2015-42 Ordem de Serviço nº 139/2015/UREMN (Volume de Processo SEI nº 2663) Notificação nº 40/2015; 41/2015; 42/2015; 43/2015 (Volume de Processo SEI nº 2663) Auto de Infração nº 2024-9 (SEI nº 39047) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS (61.145.488/0003-00) CNPJ: 61.145.488/0003-00 Processo nº: 50300.006255/2016-45 Notificação n° 314/2016 (SEI n° 0089212) Auto de Infração nº 02085-0 (SEI n° 0097843) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS. CNPJ 61.145.488/0003-00. SANTOS/SP. …
Despacho de Julgamento nº 15/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) Processo nº 50306.002274/2013-08 ODSE nº 152-2013-UARMN Auto de Infração nº 000554-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE – IP4. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – …
Despacho de Julgamento nº 11/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (33.042.730/0001-04) Contrato de Arrendamento nº C-DEPJUR 054-97 Processo nº 50301.000895/2015-51 Auto de Infração nº 1434-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. TERMINAL DE CARVÃO – TECAR. CNPJ 33.042.730/0001-04. ITAGUAÍ-RJ. ESTACIONAMENTO …
Despacho de Julgamento nº 9/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – ITAGUAÍ CNPJ nº 42.266.890/0001-28 Processo: 50301.000201/2015-85 Auto de Infração nº 1786-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CNPJ 42.266.890/0001-28. ITAGUAÍ – RJ. NÃO POSSUIR …
Despacho de Julgamento nº 7/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO S.A (09.062.893/0001 – 74) CNPJ: 09.062.893/0001-74 Processo nº: 50300.004683/2016-33 Auto de Infração nº 2099-0/2016/ANTAQ.(SEI nº 0063314). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO – CDSS. CNPJ 09.062.893/0001-74. SÃO PAULO-SP. A AUTUADA ALTEROU TARIFAS DO …
Despacho de Julgamento nº 6/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) CNPJ: 02.434.768/0001-07 Processo nº: 50301.002476/2015-53 Auto de Infração nº 1858-9. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – TERMINAL ARRENDADO – PIER MAUÁ S.A. CNPJ 02.434.768/0001-07. CONTRATAR, PERMITIR OU TOLERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA …