ACÓRDÃO Nº 63 -2016-ANTAQ Processo: 50312.001464/2014-18 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, CNPJ nº 27.316.538/0001-66, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 383ª Reunião Ordinária, realizada em …
Despacho de Julgamento nº 89/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 09.098.215/0001-61 Processo nº: 50301.000821/2015-14 Ordem de Serviço n°: 51/2015-URERJ Notificação de n°: N/A Auto de Infração n°: 1612-8 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2015. EBN. MAERSK SUPPLY SERVICE-APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ 09.098.215/0001-61. OMISSÃO DE INFORMAR, NO …
Despacho de Julgamento nº 12/2016/URESP/SFC Fiscalizada: FIBRIA CELULOSE S.A. (60.643.228/0467-09) CNPJ:60.643.228/0467-09 Processo nº: 50300.004608/2016-72 Notificação – Não se aplica Auto de Infração n° 001556-2 (SEI n°0060452). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF.PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. FIBRIA CELULOSE S.A. CNPJ 60.643.228/0467-09. PORTO DE SANTOS/SP.NÃO REALIZOU O AGENDAMENTO DE VEÍCULOS EXIGIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA …
Despacho de Julgamento nº 21/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: PETROBRAS TRANSPORTES S.A- TRANSPETRO – ILHA REDONDA (02.709.449/0010-40) Processo nº: 50301.000215/2015-15 ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO N° 000027/2015 – URERJ Auto de Infração n° 1590-3 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – TERMINAL DE USO PRIVADO. PETROBRAS TRANSPORTES S.A-TRANSPETRO – ILHA REDONDA CNPJ 02.709.449/0010-40. POR CONTRATAR, PERMITIR …
Despacho de Julgamento nº 74/2016/GFP/SFC Fiscalizada: GRANSOL GRANÉIS SÓLIDOS LTDA. (79.628.111/0001-05) CNPJ: 79.628.111/0001-05 Processo nº: 50313.002282/2015-19 Auto de Infração n° 001764-7. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. GRANSOL GRANÉIS SÓLIDOS LTDA. CNPJ nº 79.628.111/0001-05. PARANAGUÁ-PR. RECEPÇÃO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DE TRIAGEM SEM CADASTRO PRÉVIO NO …
Despacho de Julgamento nº 50/2016/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 002102-4/2016/ANTAQ SEI Nº 0062467 Autuado : PAES CARVALHO NAVEGAÇÃO & LOGÍSTICA Receita Bruta Anual (R$): 34.436.691,00 Processo nº: 50300.001369/2016-07 Termo de Autorização nº 1.157-ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. CARGAS. BACIA AMAZONICA. PAES DE CARVALHO NAVEGAÇÃO & LOGISTICA. CNPJ …
Despacho de Julgamento nº 73/2016/GFP/SFC Fiscalizada: TIBAGI SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (79.613.121/0001-69) CNPJ: 79.613.121/0001-69 Processo nº: 50313.002287/2015-41 Auto de Infração n° 001766-3. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. TIBAGI SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ nº 79.613.121/0001-69. PARANAGUÁ-PR. RECEPÇÃO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DE TRIAGEM SEM CADASTRO …
Despacho de Julgamento nº 72/2016/GFP/SFC Fiscalizada: COTRIGUAÇU – COOP CENT REG IGUAÇU LTDA. (77.118.131/0002-83) CNPJ: 77.118.131/0002-83 Processo nº: 50313.002292/2015-54 Auto de Infração n° 001717-5 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA. CNPJ 77.118.131/0002-83. PARANAGUÁ-PR. RECEPÇÃO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DE …
Despacho de Julgamento nº 86/2016/GFN/SFC Fiscalizada: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA Processo nº: 50301.001336/2015-68 CNPJ: 14.075.373/0001-36 Auto de Infração: AI nº 001580-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EBN LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. CNPJ 14.075.373/0001-36. OMISSÃO DE ENCAMINHAR A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU …
Despacho de Julgamento nº 84/2016/GFN/SFC Fiscalizada: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA, CNPJ 14.075.373/0001-36 Processo nº: 50301.001336/2015-68 CNPJ: 14.075.373/0001-36 Auto de Infração: AI nº 001580-6 1. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EBN LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. CNPJ 14.075.373/0001-36. OMISSÃO DE ENCAMINHAR A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO …
Despacho de Julgamento nº 83/2016/GFN/SFC O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE: I – Pela aplicação da penalidade de advertência, em …
Despacho de Julgamento nº 81/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MÁRCIO JÚNIOR LOPES FONSECA (696.321.702-53) Processo nº: 50300.001044/2016-16 CPF: 696.321.702-53 Auto de Infração nº 002096-6/2016/ANTAQ (SEI nº 0061727) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS; MÁRCIO JÚNIOR LOPES FONSECA, CPF 696.321.702-53; ARTIGO 3º, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, …