ACÓRDÃO Nº 96-2019-ANTAQ Processo: 50300.007867/2016-55 Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.284/0001-48, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 105-2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
RESOLUÇÃO Nº 7.195-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009129/2018-12 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 …
Despacho de Julgamento nº 10/2019/URESL/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: (06.065.767/0001-85) Processo nº: 50300.005565/2019-95 Ordem de Serviço nº 194/2019/URESL (SEI nº 0735965) Auto de Infração nº 3845-8 (SEI nº 0769338). EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 41/2019/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 003788-5 (SEI 0737436) Autuado : D FONSECA TAVARES BRELAZ CNPJ/MF nº 07.900.119/0001-60 Receita Bruta Anual (R$): 210.820,40 (SEI 0772439) Processo nº: 50300.001993/2019-49 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL …
Despacho de Julgamento nº 75/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: VERA LUCIA GOMES (135.589.352-68) (20.943.378/0001-36) CNPJ: 20.943.378/0001-36 Processo nº: 50300.010871/2018-62 Notificação nº 43/2018 (SEI nº 0529013) Auto de Infração nº 3405-3 (SEI nº 0569510). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. VERA LUCIA GOMES (135.589.352-68) (20.943.378/0001-36). MANAUS-AM. DEIXAR …
Despacho de Julgamento nº 72/2018/GFN/SFC Fiscalizado: FRANCISCO DA SILVA NUNES Processo nº: 50300.009838/2018-90 Autuada: FRANCISCO DA SILVA NUNES 20592426220 Autos de Infração nº: 003352-9 (SEI 0549713) CNPJ 23.046.362/0001-19 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. FRANCISCO DA SILVA NUNES 20592426220. CNPJ 23.046.362/0001-19. ITAITUBA(PA)/MIRITITUBA(PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. A …
Despacho de Julgamento nº 70/2018/URERJ/SFC Fiscalizada: SALINAS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 13.097.759/0001-86 Processo nº: 50300.013661/2018-26 Ordem de Serviço nº 525/2018/URERJ/SFC (SEI nº 0565962) Auto de Infração nº 003497-5 (SEI nº 0607994) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO AO PAF 2018. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO: SALINAS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA . CNPJ: 13.097.759/0001-86. …
Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFN/SFC Fiscalizada: WELITON MARQUES PEREIRA CNPJ: 23.464.805/0001-91 Processo nº: 50300.002147/2018-65 Notificação nº 85 (SEI 0434812) Auto de Infração nº 003183-6 (SEI 0488853) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA. OPERADOR NÃO AUTORIZADO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. WELITON MARQUES PEREIRA. CNPJ 23.464.805/0001-91. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE QUE …
Despacho de Julgamento nº 51/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS – GOVERNO DE PERNAMBUCO (21.798.620/0001-98) CNPJ: 21.798.620/0001-98 Processo nº: 50300.002398/2019-21 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 209/2019/URERE/SFC (SEI 0699422) Notificação nº 61/2019 (SEI 0700111) Auto de Infração nº 003733-8 (SEI 0718934). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARRENDATÁRIA NO PORTO …
Despacho de Julgamento nº 14/2019/URERJ/SFC Fiscalizada: NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ: 08.519.036/0001-98 Processo nº: 50300.011694/2018-31 Ordem de Serviço nº 487/2018/URERJ/SFC (SEI Nº 0538752) Auto de Infração nº 003470-3 (SEI Nº 0592869) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO AO PAF 2018 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA . CNPJ: …
Despacho de Julgamento nº 14/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535/0002-55) Contrato de Adesão nº 51/2014 (SEI nº 0327053) Processo nº: 50300.007831/2017-52 Ordem de Serviço nº 138/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0322697) e prorrogações Auto de Infração nº 3109-7 (SEI nº 0461213) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – …
Despacho de Julgamento nº 14/2019/SFC JULGAMENTO RECURSAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizada: LIBRA TERMINAL SANTOS S/A CNPJ: 02.373.383/0002-50 Processo nº: 50300.008769/2017-16 Notificação nº 642/2017/ANTAQ (SEI nº 0389804) Auto de Infração nº 002846-0 (SEI nº 0453002) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS/SP. EMPRESA ARRENDATÁRIA. LIBRA TERMINAL SANTOS S/A. CNPJ 02.373.383/0002-50. NÃO ASSEGURAR …