EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 247-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAODINÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGEM CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999,, POR IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO REQUISITADO. AS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ SÃO RESTRITAS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUANTO À ENTREGA DE OBRAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 230-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO REFERENTES À ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 229-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 230-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010665/2023-10 2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Gerência Regional de São Paulo – GRESP, em …
ACÓRDÃO Nº 229-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006281/2021-31 2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, que culminou na edição do Auto de Infração nº 5152-7, em desfavor da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 219-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EBN REALIZE APENAS COBRANÇA POR VEÍCULOS, NÃO REALIZANDO COBRANÇA POR PASSAGEIROS EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS COLETIVO NAS TRAVESSIAS EM QUE ATUA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 202-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 219-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010374/2022-41 2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador, Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em desfavor da empresa …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE (ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999). CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 188-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 180-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 179-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …