Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 574-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 567-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FISCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 566-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 518-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 517-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE REGIONAL COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 515-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE BAGAGENS E PASSAGEIROS. CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE IMPOSTA QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 477-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 477-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000797/2016-12 2. Interessado: Pier Mauá S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 19.623/2016/ANTAQ, cujo …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 526 Número do acórdão: 465-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 362-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR RENÚNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO LEVE. COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DA UNIDADE REGIONAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INTERDIÇÃO DAS OPERAÇÕES ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETÉM CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DO PONTO DE VISTA DO SERVIÇO ADEQUADO. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO À CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS …