ACÓRDÃO Nº 19-2020-ANTAQ Processo: 50000.000912/1999 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face da Resolução nº 5.753-ANTAQ, de 2017, que acolheu pedido formulado pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA para: (i) reconhecer a possibilidade de ampliação …
ACÓRDÃO Nº 17-2020-ANTAQ Processo: 50300.001965/2013-36 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01), EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (03.650.060/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise regulatória acerca da reversibilidade dos bens referentes ao Contrato de Transição nº 003/2016, celebrado entre a EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – …
ACÓRDÃO Nº 4-2020-ANTAQ Processo: 50300.018435/2018-31 Parte: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI (00.720.553/0001-19) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.720.553/0001-19, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por meio do Despacho de …
ACÓRDÃO Nº 118-2019-ANTAQ Processo: 50300.004126/2018-84 Parte: EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (03.110.981/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA – EBT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110.981/0001-18, com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.462, de 2011, e nos Itens …
ACÓRDÃO Nº 111-2019-ANTAQ Processo: 50300.020589/2018-93 Parte: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS SA (09.301.043/0001-81) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 09.301.043/0001-81, em face da Resolução nº 6.926-ANTAQ, que autorizou a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO …
ACÓRDÃO Nº 102-2019-ANTAQ Processo: 50300.002552/2016-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso de Revisão interposto pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, desta Agência, por meio do Despacho …
ACÓRDÃO Nº 91-2019-ANTAQ Processo: 50650.002981/2019-61 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo em 2ª instância interposto pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT/RJ, em face do posicionamento proferido pela Diretoria Colegiada desta Agência, em sede de …
ACÓRDÃO Nº 74-2019-ANTAQ Processo: 50300.005104/2017-51 Parte: MUNICIPIO DE CORUMBÁ (03.330.461/0001-10) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pelo Município de Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, visando a reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no Despacho nº 10/2018/SFC, de …
ACÓRDÃO Nº 72-ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. Processo: 50300.008198/2017-10 Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela empresa SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, contra decisão proferida por meio do Despacho de …
ACÓRDÃO Nº 60-2019-ANTAQ Processo: 50650.002981/2019-61 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso interposto pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT/RJ, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, no âmbito do Pedido …
ACÓRDÃO Nº 44-2019-ANTAQ Processo: 50300.012432/2017-11 Parte: CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A (23.758.522/0001-52) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.758.522/0001-52, domiciliada na Rodovia Cesar Franco – SE 100, Distrito Rural – Barra dos Coqueiros/SE, em face …
ACÓRDÃO Nº 36-2019-ANTAQ Processo: 50650.002486/2019-52 Parte: THIAGO DINIZ LIMA (255.842.818-75) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso interposto por THIAGO DINIZ LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 255.842.818-75, em face do posicionamento proferido pela Diretoria-Geral – DG, desta Agência, no âmbito do pedido de informação ao cidadão, visando o acesso externo/cópia do Processo nº …