ACÓRDÃO Nº 710/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018583/2024-02 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Despacho D1 2342823, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 705/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010855/2024-18 2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2247430) interposto pela empresa Navegantes Logística Portuária S.A. em …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO REGISTRO PRETENDIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 678-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. INEXISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 670-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA E TRANSFERIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 641-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE SUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE TERMINAL DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA TÍPICA DE TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUP), SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO FIRMADO JUNTO AO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR DA ANTAQ DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA A DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 534-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. …
ACÓRDÃO Nº 537/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005615/2024-00 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida pelo Acórdão nº 17-2024-ANTAQ …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM PERIODICIDADE ANUAL, SENDO NULA QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO INFERIOR (LEI Nº 10.192/2001). METODOLOGIA DE REAJUSTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS PARTES POR FORÇA DO CONTRATO E …