Tag: Recurso de Reconsideração

Ementa AC-216-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE ESTABELECER LIMITES TARIFÁRIOS E IMPLEMENTAR MEDIDAS CORRETIVAS. A INTERVENÇÃO ESTATAL VISA ASSEGURAR O BEM SOCIAL SEM FAVORECIMENTO INDEVIDO DE NENHUM PARTICIPANTE DE MERCADO, MANTENDO-SE IMPARCIAL E BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. FUNÇÃO JUDICANTE DA ANTAQ PARA RESOLVER CONFLITOS NO SETOR ECONÔMICO. A ANTAQ POSSUI MECANISMOS REGULATÓRIOS …

Ementa AC-215-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 215-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-212-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 212-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias. (assinado …

Ementa AC-195-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS NORMATIVOS DA ANTAQ PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO EM DECISÕES TOMADAS EM CARÁTER AD REFERENDUM. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 195-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …

Ementa AC-188-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE (ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999). CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 188-2024 Diretores presentes: …

AC-195-2024

ACÓRDÃO Nº 195/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001683/2024-91 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face da Deliberação-DG …

Ementa AC-185-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 185-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF

Ementa AC-178-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR . NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA. CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: …

Ementa AC-150-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 150-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Diretora com voto …

Ementa AC-126-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS, INDEPENDENTE DA TABELA TARIFÁRIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE ATRACAÇÃO. …

Ementa AC-89-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO VALOR DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 89-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …

Ementa AC-88-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 88-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …