Tag: Recurso de Reconsideração

Deliberação 15-2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001255/2024-69, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do Recurso de Reconsideração …

Ementa AC-27-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE ÁREA UTILIZADA PELA PARA PASSAGEM DE DUTO DE TRANSPORTE DE GLP. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da …

Ementa AC-23-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 23-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …

Ementa AC-03-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADA. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 3-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …

Ementa AC-01-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA ANTAQ EM FISCALIZAR A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS REVERSÍVEIS À UNIÃO EM CONTRATOS PORTUÁRIOS. IDENTIFICADA LACUNA NA ESPECIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS, REGIME DE EXECUÇÃO, PRAZOS E ETAPAS, GERANDO AMBIGUIDADE E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE BALANCEAR INTERESSES PRIVADOS DOS OPERADORES …

Ementa AC-717-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 717-2023 …

Ementa AC-716-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 716-2023 …

Ementa AC-715-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONSTRUÇÃO DOS PÁTIOS DE TRIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO, QUE ENVOLVE  A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE OS CAMINHÕES CONTENDO GRANÉIS LÍQUIDOS SEJAM OBRIGADOS A UTILIZAR OS PÁTIOS DE TRIAGEM. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE APRESENTE ESTUDOS …

Ementa AC-714-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.   Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: …

Ementa AC-688-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO AUTORIZATIVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 688-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

Ementa AC-687-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO AUTORIZATIVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR PREJUÍZO DIRETO E EFETIVO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO GUERREADA. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 687-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …

Ementa AC-684-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA CONTEINERIZADA E AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 684-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …