Ementa AC-607-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE SUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE TERMINAL DE CARGAS GERAIS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. PROCESSO DE MEDIAÇÃO NÃO DESCONSIDERA INFRAÇÕES JÁ PERPETRADAS. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 607-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário