Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA EXIGIBILIDADE DE MULTA À UNIÃO. DISPENSA DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA MULTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 408-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DO USO DO ESPELHO D’ ÁGUA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 378-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 375-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …