EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO AO ART. 32, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274 ANTAQ. FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. PERDA DA POSSE DO TERMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS REGRAS DE APLICAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA AFETAS À TABELA DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 351-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ POR SE TRATAR DE COBRANÇA EFETUADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA EM FACE DE OUTRA EMPRESA ESTRANGEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Data …
ACÓRDÃO Nº 351-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026069/2024-32 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos (APS) em face da Deliberação-DG nº 93/2024 da ANTAQ, ACORDAM os Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARG”E (ISC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 280-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 272-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. INSPEÇÃO NÃO INVASIVA (SCANNER). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 265-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 262-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 255-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007416/2025-17 2. Interessado: José Egídio Alto é Junior 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2514834), interposto em face do Despacho D1 2515750, que veicula indeferimento ao pedido de acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE. FALTA DE JANELAS OPERACIONAIS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 209-2025 Diretores presentes: Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO FATO DE A EMPRESA EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 198-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CADASTRO NO SISTEMA MERCANTE-EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. BLOQUEIO DECLARADO COMO FIRME. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE UM MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E INTERVENÇÃO EM CASOS DE BLOQUEIO NO APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do …