EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA ANTAQ EM FISCALIZAR A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS REVERSÍVEIS À UNIÃO EM CONTRATOS PORTUÁRIOS. IDENTIFICADA LACUNA NA ESPECIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS, REGIME DE EXECUÇÃO, PRAZOS E ETAPAS, GERANDO AMBIGUIDADE E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE BALANCEAR INTERESSES PRIVADOS DOS OPERADORES …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 717-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 716-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONSTRUÇÃO DOS PÁTIOS DE TRIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO, QUE ENVOLVE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE OS CAMINHÕES CONTENDO GRANÉIS LÍQUIDOS SEJAM OBRIGADOS A UTILIZAR OS PÁTIOS DE TRIAGEM. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE APRESENTE ESTUDOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTINÊNCIA. DELIBERAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE FRANQUIA FREE TIME NOS PÁTIOS DE TRIAGEM JÁ CREDENCIADOS PARA OS USUÁRIOS QUE NÃO NECESSITEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO AUTORIZATIVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 688-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO AUTORIZATIVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR PREJUÍZO DIRETO E EFETIVO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO GUERREADA. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 687-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA CONTEINERIZADA E AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 684-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE EMPRESA E AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA E INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA, DE OFÍCIO, DAS ALUDIDAS DECISÕES. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 715/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008486/2022-31 2. Interessadas: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC e outras 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração formulado em face do Acórdão nº 777/ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 714/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008481/2022-17 2. Interessadas: Shineray do Brasil S.A.; BCI Comercializadora S.A.; BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A.; Platinum Trading S.A.; TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.; ASA Indústria e Comércio Ltda.; CBMC Empresa de Materiais de Construção Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, …