EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 302-2023 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 302-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003862/2022-00 2. Interessado: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda., em contraposição à decisão proferida …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do acórdão: 283-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
ACÓRDÃO Nº 283/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006667/2022-23 2. Interessado: Tranship Transportes Maritimos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso interposto pela empresa Tranship Transportes Marítimos Ltda. em face de decisão proferida pela …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE,OQUE IMPLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI (LATO SENSU) EM FAVOR DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 263-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 263/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002901/2023-24 2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Posidonia Shipping & Trading Ltda. em face de decisão …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 195-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 195/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014835/2022-54 2. Interessado: F de Assis Souza da Silva – ME 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso interposto em face de decisão da SFC que aplicou …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 77-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. …
ACÓRDÃO Nº 77-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008786/2022-11 2.Interessado: AGM Operadora Portuária Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico interposto pela empresa AGM Operadora Portuária Ltda., em contraposição à decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 567-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 567-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.003412/2022-17 2. Parte: CMA CGM Societé Anonyme (pessoa jurídica estrangeira representada no Brasil pela CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de …