ACÓRDÃO Nº 773-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016933/2019-21 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Reconhecimento da realização de investimentos em decorrência de determinação oriunda da Receita Federal do Brasil como evento ensejador de desequilíbrio. Não reconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) …
ACÓRDÃO Nº 722-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014971/2020-82 Parte: AGROVIA DO NORDESTE S.A (18.510.603/0001-07) Ementa: Solicitação de rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Competência do poder concedente para declarar a melhor forma de liquidação de valores e para avaliar a pertinência da declaração de caducidade do …
RESOLUÇÃO Nº 4.094 – ANTAQ, DE 11 DE MAIO DE 2015. (Alterada pelo Acórdão nº 91-2017-ANTAQ, de 10/10/2017) APROVA O ESTUDO DE VIABILIDADE REFERENTE AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CODESA 04/85, 01/97, 029/98, 032/98 E 033/98, EM FACE DO TERMO DE UNIFICAÇÃO CONTRATUAL PE Nº 1097/2005, FIRMADO ENTRE A CODESA E A FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA …
RESOLUÇÃO Nº 5.468-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002777/2014-14 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião …
RESOLUÇÃO Nº 5.458-ANTAQ, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001145/2014-25 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 424ª Reunião Ordinária, …
RESOLUÇÃO Nº 5.244-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001261/2014-44, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 648-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.006833/2020-20 Parte: TECON SUAPE S/A (04.471.564/0001-63) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e provimento parcial. Possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento, desde que observadas as premissas definidas na decisão. Competência do Poder Concedente para análise de conveniência e oportunidade da realização dos investimentos propostos. …
ACÓRDÃO Nº 562-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.017420/2020-71 Parte: RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (12.097.734/0001-10) Ementa: Pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 503-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.013328/2021-12 Parte: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (58.317.751/0002-05). Ementa: Pedido de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento Portuário. Incapacidade do IGP-M em refletir as legítimas expectativas da Arrendatária através da razoável incorporação inflacionária. Conhecimento. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …
ACÓRDÃO Nº 491-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007705/2021-84 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08). Ementa: Requerimento de revisão de cronograma de investimentos de contrato de arrendamento. Terminal de cruzeiros marítimos de Salvador/BA. Reconhecimento de que a alteração do cronograma não gera impactos que justifiquem a …
ACÓRDÃO Nº 460-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.004930/2020-88 Parte: ADM DO BRASIL LTDA (02.003.402/0001-75) Ementa: Análise de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento de instalação portuária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, …
ACÓRDÃO Nº 443-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.022385/2020-10 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Alteração do Anexo da Resolução-ANTAQ nº 3.220/2014, decorrente de determinações e recomendações constantes do Acordão TCU nº 1446/2018-Plenário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …