EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES À RESOLUÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM OU POSSAM CONFIGURAR PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 419-2024 Diretores …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 108, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII …