ACÓRDÃO Nº 518/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.012203/2023-37 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, em desafio às Resoluções ANTAQ de …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Suspensa por 60 dias pela Deliberação-DG nº 64/2023-ANTAQ, de 17 de agosto de 2023, a contar de 01/08/2023; Suspensão estendida por 30 dias pela Deliberação-DG nº 76/2023, de 29 de setembro de 2023) Estabelece instrumentos de aprimoramento de análise e fiscalização da cobrança da Taxa …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 (Alterada pela Resolução nº 84/2022-ANTAQ, de 28 de julho de 2022, pela Resolução nº 101/2023-ANTAQ, de 23 de junho de 2023 e pela Deliberação-DG nº 64/2023-ANTAQ, de 17 de agosto de 2023) Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral …