Tag: Resolução nº 2.510 – art. 21 – inciso XIV

Despacho de Julgamento nº 66/2016/GFN

Despacho de Julgamento nº 66/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MS OPERADORA, RECEPTIVO, TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 11.158.738/0001-06 Processo nº: 50305.000878/2015-83 Ordem de Serviço n°: 230/2015/BL Notificação de n°: N/A Auto de Infração n°: 1426-5 JULGAMENTO EMENTA: FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM. MS OPERADORA, RECEPTIVO, TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ 11.158.738/0001-06. NATAL-RN. UTILIZAÇÃO DE TRIPULANTES EM …