ACÓRDÃO Nº 185, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003421/2017-32 Parte: GALÁXIA MARÍTIMA S.A (05.104.067/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa GALÁXIA MARÍTIMA S.A., inscrita no CNPJ nº 05.104.067/0001-90, que visa à apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de …
ACÓRDÃO Nº 31-2020-ANTAQ Processo: 50300.003080/2017-03 Parte: PAOLO GARABUGGIO (07.624.602/0001-69) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do pedido de reconsideração formulado pelo empresário individual PAOLO GARABUGGIO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.624.602/0001-69, em face da decisão proferida pela Resolução nº 6.047-ANTAQ, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 46.585,00 …
Despacho de Julgamento nº 57/2018/GFN/SFC Fiscalizada: CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (09.096.163/0001-94) CNPJ: 09.096.163/0001-94 Processo nº: 50300.010976/2016-50 Ordem de Serviço nº 281/2016/URERJ (SEI nº 0160278) Auto de Infração nº 2616-6 (SEI nº 0262399). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APOIO MARÍTIMO. CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ 09.096.163/0001-94. RIO DE JANEIRO/RJ. ENTRADA DA …
Despacho de Julgamento nº 33/2018/GFN/SFC Fiscalizada: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO CNPJ: 35.325.208/0001-65 Processo nº: 50300.003070/2017-60 Auto de Infração nº: 002784-7 (SEI 0334573) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. CNPJ 35.325.208/0001-65. EXECUTAR O SERVIÇO AUTORIZADO SEM POSSUIR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE …
Despacho de Julgamento nº 9/2018/URESV/SFC Fiscalizada: TRANSPMAR SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA – ME (23.847.451/0001-64) CNPJ: 23.847.451/0001-64 Processo nº: 50300.005427/2017-44 Ordem de Serviço nº 45/2017/URESV/SFC (SEI nº 0282395) Notificação nº 381/2017 (SEI nº 0329418) Auto de Infração nº 002659-0 (SEI nº 0366492). EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA;NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; TRANSPMAR …
RESOLUÇÃO Nº 6.876-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003078/2017-26 e tendo em vista o deliberado em sua 460ª Reunião Ordinária, realizada em 25 …
Acórdão nº 91-2018-ANTAQ Processo: 50300.003416/2017-20 Parte: FARSTAD SHIPPING LTDA. (02.873.539/0001-80) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado pela empresa Farstad Shipping LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.873.539/0001-80, em face de decisão proferida no âmbito da 441ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 19/04/2018, levada a efeito …
RESOLUÇÃO Nº 6.047-ANTAQ, DE 21 DE ABRIL DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003080/2017-03 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 441ª …
RESOLUÇÃO Nº 6.046-ANTAQ, DE 21 DE ABRIL DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003416/2017-20 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 441ª …
Acórdão Nº 105-2017-ANTAQ Processo: 50300.007867/2016-55 Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Companhia Brasileira de Offshore – CBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.534.284/0001-48, oriundo do Auto de Infração nº 002396-5, de 20/10/2016, lavrado pela Unidade …
Despacho de Julgamento nº 26/2017/GFN/SFC Fiscalizada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (02.378.779/0001-09) CNPJ: 02.378.779/0001-09 Processo nº: 50300.002453/2016-30 Auto de Infração nº 2116-4 (SEI 0097204). JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – 2016. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA PELA OUVIDORIA. MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA . CNPJ 02.378.779/0001-09. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA EM CABOTAGEM, NA …