ACÓRDÃO Nº 299-ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.002372/2017-11 Parte: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA (14.075.373/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela empresa LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (SEI nº 0508522), em face da decisão proferida mediante o Despacho de Julgamento de nº 21/2018/URERJ/SFC (SEI nº 0510038), o qual decidiu aplicar-lhe a …
Despacho de Julgamento nº 13/2019/URERJ/SFC Fiscalizada: EQUIPEMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (11.051.603/0001-39) CNPJ: 11.051.603/0001-39 Processo nº: 50300.002032/2018-71 Ordem de Serviço nº 357/2018/URERJ (SEI nº 0433660) e Ordem de Serviço nº 382/2018/URERJ (SEI nº 0453948) Auto de Infração nº 3089-9 (SEI nº 0454183) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2018 …
Despacho de Julgamento nº 42/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS. CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.000796/2016-60 Auto de Infração – AI nº 002014-1 (SEI 0323300) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (CABOTAGEM E APOIO MARÍTIMO). FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE …
Despacho de Julgamento nº 27/2018/GFN/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Processo: 50301.002405/2015-51 Auto de Infração: 001838-4/2015/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LONGO CURSO E CABOTAGEM. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Auto de Infração nº 001838-4/2015/ANTAQ. NÃO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO À ANTAQ NO PRAZO LEGAL. Art. 23, inciso …
Despacho de Julgamento nº 21/2018/GFN/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01). Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Processo: 50300.005812/2016-19 Auto de Infração: 2187-3 (SEI 0085855) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ: 33.000.167/0001-01. NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 18 E NO …
Despacho de Julgamento nº 14/2018/URERJ/SFC Fiscalizada: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291/0001-24) CNPJ: 42.278.291/0001-24 Processo nº: 50300.000131/2017-37 Ordem de Serviço nº 7/2017/URERJ/SFC (SEI nº 0201240) Auto de Infração nº 2503-8 (SEI nº 0212928). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DE AFRETAMENTO (PAF 2017) – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A …
Despacho de Julgamento nº 6/2018/GFN/SFC Fiscalizada: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291/0001-24) CNPJ: 42.278.291/0001-24 Processo nº: 50300.007953/2016-68 Auto de Infração – AI nº 2287-0 (SEI nº 0123597). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. CNPJ 42.278.291/0001-24. NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NOS …
Despacho de Julgamento nº 5/2018/GFN/SFC Fiscalizada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 31.667.298/0001-11 Processo nº: 50300.007972/2016-94 Ordem de Serviço nº 45/2016/GFN/SFC (SEI nº 0112045) Auto de Infração nº 2285-3 (SEI nº 0122076). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. EMPRESA AUTORIZADA NO APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO, CABOTAGEM E LONGO CURSO. TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS …
Despacho de Julgamento nº 59/2017/URERJ/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) CNPJ:33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.003873/2016-33 Ordem de Serviço nº 81/2016/URERJ (SEI nº 0050609) Auto de Infração nº 2132-6 (SEI nº 0069612). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ: 33.000.167/0001-01. NÃO …
Despacho de Julgamento nº 42/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS. CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.000796/2016-60 Auto de Infração – AI nº 002014-1 (SEI 0323300) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (CABOTAGEM E APOIO MARÍTIMO). FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE …
Acórdão nº 105-2018-ANTAQ Processo: 50300.007972/2016-94 Parte: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (31.667.298/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela empresa Tranship Transportes Marítimos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.667.298/0001-11, em face da decisão proferida pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, por meio do Despacho de Julgamento …
Despacho de Julgamento nº 34/2017/GFN/SFC Fiscalizada: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) CNPJ: 12.303.730/0001-40 Processo nº: 50301.002406/2015-03 Ordem de Serviço n° 03/2015-SFC (Fl. 03 do vol. de Processo SEI n° 0008742) Auto de Infração n° 001839-2 (Fl. 05 do Vol. de Processo SEI n° 0008742). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – …