Despacho de Julgamento nº 9/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – ITAGUAÍ CNPJ nº 42.266.890/0001-28 Processo: 50301.000201/2015-85 Auto de Infração nº 1786-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CNPJ 42.266.890/0001-28. ITAGUAÍ – RJ. NÃO POSSUIR …
RESOLUÇÃO Nº 4.076 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À CDRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.002464/2013-67, considerando o que foi …