ACÓRDÃO Nº 023 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50300.000569/2008-24 e 50300.001144/2010-57. Parte: Ouvidoria da ANTAQ. Ementa: Trata o presente acórdão de consulta formulada pela Ouvidoria da ANTAQ sobre prorrogações de contratos de arrendamentos de áreas portuárias estabelecidos antes da vigência da Lei nº 8.630/1993. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 279ª …