Despacho de Julgamento nº 37/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME (10.957.385/0001-33) CNPJ: 10.957.385/0001-33 Processo nº: 50300.007939/2019-15 Auto de Infração nº 003841-5 (SEI nº 0763503). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA REGISTRADA. F. O. NOBRE – ME. DEIXAR DE PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO …
RESOLUÇÃO Nº 6.556-ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011159/2017-08 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 453ª Reunião …