Tag: Resolução nº 6.949 – art. 1º

AC-499-2022

ACÓRDÃO Nº 499/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002301/2022-85 2. Interessado: Navium Engenharia, Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre internalização de embarcações estrangeiras com características específicas na operação de …