Despacho de Julgamento nº 50/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA NEWTON WANDERLEY SALOMÃO Termo de Autorização nº 740-ANTAQ Auto de Infração nº: 001845-7 e 001923-2 Receita Bruta Anual: R$ 60.000,00 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.002103/2015-42 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RERRATIFICAÇÃO DJUL nº 46/2016/UREBL/SFC. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. NEWTON WANDERLEY SALOMÃO- …
ACÓRDÃO Nº 75-ANTAQ, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Processo: 50300.011584/2017-99 Parte: AJATO NAVEGAÇÃO EIRELI – ME (01.377.439/0001-09) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador que tem por objeto apurar supostas condutas infracionais imputadas à Empresa Brasileira de Navegação (EBN) AJATO NAVEGAÇÃO EIRELI – ME, descritas no auto de infração nº 2917-3, consistentes …
Despacho de Julgamento nº 47/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: EDILBERTO PEREIRA SARUBI – EPP (23.060.783/0001-02) CNPJ: 23.060.783/0001-02 Processo nº: 50300.011581/2017-55 Ordem de Serviço nº 217/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0384277) Notificação nº 101/2018 (SEI nº 0439039) Auto de Infração nº 3184-4 (SEI nº 0488880). INTRODUÇÃO 1.Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária instaurado por meio da 217/2017/UREMN/SFC (SEI n° 0384277) sobre …
Despacho de Julgamento nº 21/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: MARIA DE L P DA TRINDADE – ME (15.787.653/0001-30) Termo de Autorização nº 974-ANTAQ Processo nº 50300.007259/2017-21 Auto de Infração nº 002859-2 (SEI 0369417). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZÔNICA. MARIA DE L P DA TRINDADE. DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA …
Despacho de Julgamento nº 79/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. – ME (07.794.294/0001-10) CNPJ: 07.794.294/0001-10 Processo nº: 50300.001889/2016-10 Ordem de Serviço : N/A. Notificação n° 48/2016 (SEI n° 0024158) Auto de Infração n° 001992-5 (SEI n° 0022482) e Auto de Infração nº 002025-7 (SEI nº 0039659). JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 099/2013-UARBL Fiscalizada: H. V. DO COUTO – ME CNPJ: 09.523.823/0001-76 Processo nº: 50305.002028 /2013-58 Ordem de Serviço Nº 251/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório …