ACÓRDÃO Nº 330-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.000614/2022-07 2. Interessado: TVV – Terminal de Vila Velha S.A. e SAS Shipping Agencies Services SÀRL 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de transferência …
ACÓRDÃO Nº 41-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.022798/2021-77 Parte: SAS SHIPPING AGENCIES SERVICES SÀRL Ementa: Consulta regulatória. Conhecimento. Alteração de controle societário do Terminal de Vila Velha. Necessidade de aprovação prévia pela ANTAQ. Possibilidade de dispensa, pela Agência, da análise concorrencial da transferência desde que o caso específico seja analisado pelo CADE. …