Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TERMINAL DE USO PRIVADO. TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 220-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPETÊNCIA DELIBERATIVA CONFERIDA À ANTAQ POR MEIO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 8.033/2013. DEFERIMENTO. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE PARA PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES COM VALIDADES EXPIRADAS. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: “PORTUÁRIO: INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (PARTE 1 – AUTORIZAÇÕES)”. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO. APROVAÇÃO …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARGA DE CONTÊINERES POR TERRA NOS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL …
Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TERMINAL DE USO PRIVADO. ANÚNCIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS DO SETOR PORTUÁRIO. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 179-2022 …
ACÓRDÃO Nº 200-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006268/2021-81 2. Parte: TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. com …
ACÓRDÃO Nº 186-ANTAQ, DE 30 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.002489/2021-81 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e consolidação de atos normativos relativos à pertinência temática “Portuário: Instalações …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71, DE 30 DE MARÇO 2022 Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência …
ACÓRDÃO Nº 130-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000676/2022-19 Parte: MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI (05.646.148/0001-11) Ementa: Pedido de autorização em caráter especial e de emergência para movimentação de carga não prevista no contrato de adesão em Terminal de Uso Privado (TUP). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …