Despacho de Julgamento nº 48/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS CNPJ: 83.131.268/0001-90 Processo nº: 50303.002145/2015-01 Ordem de Serviço nº 72/2015-UREFL Notificação nº 16/2015-UREFL Auto de Infração nº 1879-1 INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária no Porto de São Francisco do Sul para apurar Denúncia apresentada perante a Ouvidoria da …
Despacho de Julgamento nº 36/2017/GFP/SFC Fiscalizada: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (07.206.816/0024-01) Processo nº 50309.002253/2015-16 Auto de Infração nº 1918-6 (nº SEI 0021733) Contrato de Arrendamento nº 001-91 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. ARRENDATÁRIA. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/GFP/SFC Fiscalizada: BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA CNPJ: 39.805.908/0001-08 Processo nº: 50300.000291/2016-03 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 3/2016/UREVT/SFC (0002881) Notificação nº 18/2016/ANTAQ (0008015) Auto de Infração nº: 1883-0/2016/ANTAQ (0021485) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. CNPJ 39.805.908/0001-08. VITÓRIA – ES. …
Despacho de Julgamento nº 22/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Processo nº: 50309.000571/2014-61 Termo de Ajuste de Conduta nº 000001-2015-UREFT EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC. CNPJ 07.223.670/0001-16. FORTALEZA/CE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. NÃO …
RESOLUÇÃO Nº 4.260 – ANTAQ, DE 31 DE JULHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.001969/2014-45 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 387ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará-CDP – Terminal de Altamira (04.933.552/0003-75) CNPJ: 04.933.552/0003-75 Processo nº: 50300.009555/2016-86 (originado a partir do processo 50300.004090/2016-77) Auto de Infração nº 002459-7. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. PORTOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ-CDP – TERMINAL DE ALTAMIRA. CNPJ 04.933.552/0003-75. VITÓRIA DO XINGU-PA. NÃO CONTRATOU OU DEIXOU …
RESOLUÇÃO Nº 4.219 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001980/2014-55 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 386ª Reunião Ordinária, realizada em 25 …
RESOLUÇÃO Nº 4.125 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. DECLARA EXTINTO O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC Nº 006/2011-SPO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo no 50300.001107/2014-72, considerando o …
RESOLUÇÃO Nº 4.124 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À CDRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000359/2012-12, considerando o que …
RESOLUÇÃO Nº 4.112 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA À CODEBA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50311.002284/2013-66, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em …
RESOLUÇÃO Nº 4.009 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015. REVOGA O ACÓRDÃO Nº 82-2014-ANTAQ, A RESOLUÇÃO Nº 3.802-ANTAQ E O TERMO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 283-2014-ANTAQ, COM A FINALIDADE DE SANEAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …
RESOLUÇÃO Nº 5.767-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50307.002556/2015-59, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 432ª Reunião Ordinária, realizada …